O que é o direito de retirada?
De acordo com o que foi divulgado pela Superintendência da Indústria e Comércio, trata-se de uma faculdade – prevista no Estatuto do Consumidor, em que você como comprador pode “desistir” após uma compra de bens ou serviços. No entanto, você deve ter em mente que este direito NÃO SE APLICA a todas as relações de consumo.
Quais são os requisitos ou condições para o cliente exercer o Direito de Rescisão?
O direito de rescisão deve ser exercido no prazo de cinco 7 dias úteis após a entrega do produto ou a celebração do contrato.
O produto deve ser novo, fechado, sem uso, com todas as embalagens originais, peças, acessórios, manuais completos e etiquetas anexadas.
O direito de rescisão só pode ser efetivado se o produto não tiver sido desembalado e for mantido na embalagem original.
Direito de Retirada não é aplicável nas seguintes hipóteses
Contratos de prestação de serviços cuja prestação tenha início com a concordância do consumidor.
Nos contratos de fornecimento de bens ou serviços cujo preço esteja sujeito a flutuações nos coeficientes do mercado financeiro que o produtor não pode controlar.
Nos contratos de fornecimento de bens efetuados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
Nos contratos de fornecimento, são considerados bens que, pela sua natureza, não podem ser devolvidos ou podem deteriorar-se ou expirar rapidamente.
Em contratos de serviços de apostas e loterias.
Nos contratos de aquisição de bens perecíveis.
Nos contratos de aquisição de bens de uso pessoal.
Qual seria o procedimento junto ao NOME DA SUA LOJA, nesse caso, caso este aceite o Direito de Retratação do seu cliente?
Nas compras realizadas diretamente pela página ou Whatsapp, o dinheiro será devolvido para conta poupança ou corrente indicada pelo cliente.
O cliente deverá pagar o valor do frete pela devolução do produto.
